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Política | 28/06/2016 | 17:17

Herval d’ Oeste: Aprovado Projeto de Lei que disciplina a criação e propriedade de cães e gatos

Projeto é de autoria do vereador Patrick Giusti.

Foto: ASCOM/Prefeitura de Joaçaba

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira 927), o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2016d e autoria do vereador Patrick Giusti (PR), que disciplina a doação, criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município. Como apoiadora do projeto e também expor a situação dos animais em Herval d’ Oeste estiveram presentes representantes da Ong Amigos dos Animais.

                               Fazendo uso de parte do espaço destinado a Presidência a vice-presidente da Ong, Katia Lopes fez uma apresentação relatando que em Joaçaba já está em vigor o Projeto que regulamenta a reprodução, doação, criação e venda de animais. Segundo Katia é significativa incidência de maus tratos registrados e acompanhados pela Ong, decorrentes desta prática. Ela destacou que a organização não é contra os animais de raça, mas sim contra a reprodução para obtenção de lucros sem os cuidados necessários; os animais são desrespeitados e tratados como produtos/mercadorias são os chamados de criadores de fábrica de filhotes (criação de fundo de quintal) que objetiva apenas o lucro, busca uma fonte de renda fácil com menor investimento, as custas do sofrimento do animal.

                       O principal objetivo com a aprovação do projeto, segundo Katia, é combater a exploração e o comércio ilegal de animais e foi apresentado com base na incidência de maus tratos aos animais existente no município.  “Não somos contra os animais de raça, não somos contra que a pessoa tenha um animal de raça, somos contra a reprodução para obtenção de lucros sem os cuidados necessários e que os animais sejam desrespeitados e tratados como produtos/mercadorias, ficando expostos a doenças, sendo que em alguns casos o lucro da venda é convertido para obtenção de drogas”.

                           “Estamos felizes porque a aprovação desse projeto de lei, que não terá custos para o município, serve de orientação e deixa as pessoas cientes de que haverá punição caso descumpram algum dos termos descritos. Enquanto Voluntários Amigos dos Animais agradecemos a presença da comunidade que veio trazer seu apoio nesta câmara e principalmente ao vereador Patrick e demais vereadores que reconheceram a importância do nosso trabalho”. Finalizou Kátia Lopes.

                  Segundo Patrick o projeto quer criar políticas de defesa e proteção aos animais, pois isso é pensar o ambiente como um todo, com desenvolvimento de programas permanentes para a posse responsável, a identificação de animais e o seu bem-estar por intermédio da implementação de medidas de coibição a maus tratos por meio de ações educativas, visando mudança de valores e atitudes de conscientização da população para a convivência harmoniosa com os animais.

               “Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer em nosso município diretrizes básicas que regulem a posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos. A despeito do carinho que muitos têm por esses animais, eles são em muitos casos, vítimas de maus tratos e descaso. O que se pretende é por meio da presente medida é, se não acabar, ao menos minimizar esses maus tratos. Podemos perceber a necessidade cada vez maior de um controle e disciplinamento também com relação ao crescimento da população destes animais. A prevenção e a profilaxia de doenças relacionadas ao convívio com animais devem cada vez mais fazer parte das políticas públicas dos municípios.

 

                          Patrick destaca que neste sentido, o presente projeto visa contribuir para a consolidação de mecanismos que possam garantir um maior ordenamento no uso e manuseio destes animais. Com isso se pretende melhorar as condições de saúde e principalmente de higiene que esses animais são mantidos e legalizar o comércio que existe em torno deles. O bem-estar animal se consegue através da garantia de atendimento das necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.

                      “É importante que a população tenha consciência da importância da guarda responsável de animais, pois quem se dispõe a ter animal de estimação tem que zelar pelo seu bem estar.  Para tanto, a proposição agora aprovada torna obrigatório o recolhimento de dejetos eliminados pelos animais em vias públicas e também prevê obrigatoriedade de que os mesmos utilizem coleira e guia ao serem transportados em local público. Também prevê penalidade a quem abandonar animais em locais públicos e privados, entre inúmeras outras determinações”.

Fonte: Da Assessoria de Imprensa/Joce Pereira
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