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Geral | 25/07/2014 | 19:12

Lei que reajustou o IPTU de Herval d’ Oeste recebe parecer favorável do PGJ

Para o Procurador Geral de Justiça lei é constitucional e ADIN está pronta para ser julgada pelo TJSC. Prefeitura fará cobrança do IPTU.

Foto: Ilustrativa/DV

 

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Sérgio Roberto Baasch Luz concluiu a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ingressada no final de 2013 pela Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna que é referente ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Herval d’ Oeste.  O advogado contratado pela Associação de Moradores, Jean Carlos Simianco, argumentou no TJ que a Lei Complementar 312 datada de 27 de setembro do ano passado, teria alterado dispositivos do Código Tributário Municipal que dispõe sobre a Planta de Valores do IPTU.  

 

Nesta segunda-feira (21) o Procurador Geral de Justiça, Basílio Elias De Caro, deu parecer contrário à rejeição da liminar que suspendeu temporariamente a cobrança do tributo majorado e, no mérito da ação, favorável à constitucionalidade da Lei Complementar n. 312 de 27 de setembro de 2013 do município de Herval d'Oeste que, segundo interpretação, não afronta diretamente a Constituição do Estado de Santa Catarina.

 

A prefeitura de Herval d’ Oeste, através do assessor jurídico Carlos Alberto Brustolin, requereu a suspensão da liminar para colocar em prática efetivamente a cobrança com os valores do IPTU já reajustados. Com a manifestação emitida agora o desembargador irá julgar a ADIN nos próximos dias.  

 

A Lei Complementar 312 de 27 de setembro de 2013 alterou dispositivos do Código Tributário Municipal que dispõem sobre a planta de valores do IPTU em Herval.

 

Em novembro de 2013, o Ministério Público de Santa Catarina arquivou o Procedimento Preparatório (PP) aberto em relação a irregularidades da Lei Complementar n. 312/2013.  A promotora de justiça Rafaela Denise da Silveira, da Vara Única da comarca de Herval d’ Oeste concluiu que a lei que majorou o valor IPTU não é inconstitucional. Desde o parecer no TJSC ocorrido no início deste ano o município de Herval d’ Oeste recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, que corroborou o entendimento de se manter a suspensão do aumento até o julgamento do mérito da ADIN.

 

O prefeito de Herval d’ Oeste, Nelson Guindani destacou que a apreciação do procurador, fará com que a administração de sequência as cobranças que foram implantadas no IPTU. “Entendemos que estamos fazendo o certo e continuaremos a fazer o correto. Sabemos que ninguém gosta de pagar impostos, mas a alteração é legal, devido à valorização que os imóveis têm para o crescimento e valorização do município”, disse.

“O Ministério Público de Herval d’ Oeste também deu parecer favorável a lei, que apenas sofreu alteração, já que prefeitos que passaram pelo município, não fizeram pela pauta ser impopular. Se essa alteração tivesse sido feita, de forma gradativa, de 5% a 10% ao ano como se deve, os munícipes não estariam pagando impostos com essa majoração”, explicou Guindani, salientando que a adaptação dos índices foi feita para que o município não fosse penalizado, com bloqueios de contas e até repasses de verbas.

 

“São decisões impopulares, demoradas e burocráticas. Algumas pessoas foram iludidas por outras a não efetuarem o pagamento do IPTU, e agora poderão pagar com juros trazendo prejuízos as datas para pagamento do imposto”, destacou. “Os valores arrecadados com os impostos, serão investidos em obras e darão retorno positivo a população que hoje critica a alteração”.

 

 

 

Relembre 

 

 

O advogado da Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna, sustenta que a lei majorou os valores que estavam sendo cobrados por meio da Lei Complementar Municipal n. 28, de 27 de dezembro de 1995. Ele esclarece ainda que a fórmula para o cálculo do imposto permaneceu inalterada, porém, para “mascarar” o aumento confiscatório, foi estabelecido um aumento progressivo de alíquota, que alterou o art. 14 da Lei n. 680/77, gerando um aumento de 20% (vinte por cento) entre os anos de 2014 e 2015. Além disso, alega que ainda que a alíquota seja diferenciada para menor, os valores da planta de valores do IPTU beiram mil por cento de aumento, sendo que o IDH do município demonstra que a população não se mostra economicamente favorecida.

 

Simianco relata, também, que o aumento apenas foi justificado na defasagem dos valores cobrados, não havendo qualquer estudo técnico baseado em informações de órgãos técnicos ligados à construção civil, conforme exige os artigos 11 e 12 do CTM. Da mesma forma, alerta que um aumento desse porte deveria ser debatido por meio de audiência pública, instituto inserido pela Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Por fim, destacando houve violação aos princípios da capacidade tributária e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco (art. 128, IV, da CE) e que o perigo da demora repousa na iminência da distribuição dos carnês atualizados conforme a lei impugnada, postulou a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos e a eficácia dos arts. 2º e 3º da LCM n. 312/2013.

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