Colunista Valdir Paulo Evaristo

Mais notícias

Valdir Paulo Evaristo | 22/02/2017 | 01:32

ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE O DIVÓRCIO DIRETO

A Emenda Constitucional 66/10 modificou o art. 226 da Constituição Federal de 1988 (a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado), ao dispor sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 anos, e deu uma singela redação ao seu parágrafo 6º: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Os casais que desejarem se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação judicial prévia. As ações em andamento podem ser convertidas em divórcio, independentemente do período. Os processos de separação judicial se transformam automaticamente em divórcio. O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, diretamente e a qualquer tempo, pois a norma extinguiu os prazos obrigatórios para entrada do requerimento.

A lei n. 11.441/07 já possibilitava o divórcio em Cartório, não envolvendo litígio, filhos menores ou incapazes. Às demais situações, o procedimento continua via judicial. Concordes e sem menores ou incapazes, os casais não precisam mais esperar para pedir divórcio. Basta que os pretendentes ao divórcio e oAdvogado do casal (que pode ou não ser o mesmo; contudo, com presença e assinatura obrigatórias) se dirijam ao Cartório munidos da Certidão de Casamento, RG e CPF e oficializem o pedido.

O divórcio passou a ser, então, a única medida juridicamente possível para a dissolução do casamento. Como visto, não mais existe prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial. Ou seja, casa-se hoje e pode-se separar amanhã. Com o divórcio a sociedade conjugal é desfeita e desaparece o vínculo matrimonial e suas consequências. Não mais existe a separação judicial para as novas dissoluções das sociedades conjugais. No entanto, quem se encontra separado judicialmente, continuará assim até que promova o divórcio. Divorciados que se reconciliam podem se casar novamente.

O divórcio pode ser judicial ou extrajudicial. Extrajudicial é obtido nos Cartórios de Notas, desde que, por consenso, tenham os divorciandos chegado a um acordo quanto à partilha de seus bens, que podem permanecer em comum, sem ocorrer a partilha (condomínio), em havendo consenso, e quanto à pensão alimentícia, em havendo, desde que não haja filhos menores ou incapazes, requisito fundamental. É necessária a presença de advogado, para a segurança de que nenhum dos divorciandos seja prejudicado.

No divórcio judicial não mais se discute culpa dos divorciandos, basta o fim da relação de afetividade, sendo este motivo suficiente. Deixou a culpa de ser referência também no âmbito da fixação da guarda dos filhos e alimentos. A atuação judicial, em divórcio litigioso, cabe nas hipóteses em que os divorciandos não se acertem quanto à guarda dos filhos, alimentos, uso do nome, divisão do patrimônio familiar, ou outras questões relativas aos efeitos da separação matrimonial.

Converse com Advogado especializado em direito de família. Ele saberá lhe orientar.

Valdir Paulo Evaristo

Advogado | OAB/SC 26476